A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã
desta terça-feira (30), aprovou as prestações de contas da Câmara Municipal de
Itabaiana (exercício de 2020), do Instituto de Previdência e Assistência Social
de Sumé (2021), do Instituto Cândida Vargas (2015) e da Secretaria Municipal de
Planejamento de João Pessoa (2019), nesses três últimos casos com ressalvas.
A mesma Câmara ainda entendeu ela regularidade com ressalvas
da Chamada Pública da Prefeitura de Santa Rita e contratos dela resultante para
aquisição de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação
Escolar, objeto do processo nº 18902/19.
Houve, aprovação com ressalvas, também, a contratos da Cagepa
para execução de obras do sistema adutor do Ramal Transparaíba/Jacaraú (processo
14736/21) e da licitação e contrato de plano de saúde para servidores (processo
10829/22).
O ex-secretário de Estado da Saúde Geraldo Medeiros sofreu
multa de R$ 5 mil após a 2ª Câmara do TCE haver decidido pela irregularidade da
dispensa de licitação nº 149/2012 para seleção de organização social
encarregada do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços
de saúde no Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena.
Este mesmo gestor tem prazo de 30 dias para entrega de documentos atinentes à
Inexigibilidade de Licitação 002/2020 e contratos da Chamada Pública 002/2020
para credenciamentos de empresas especializadas de procedimentos cirúrgicos de
alta complexidade.
O órgão fracionário do TCE também entendeu pela regularidade
com ressalvas de três Concorrências do DER (processos 8545/22, 8856/22 e
10416/22) para a contratação de empresas encarregadas da execução de obras de
pavimentação asfáltica de ruas, avenidas e travessas urbanas em diversos
municípios da Paraíba.
