Subscribe Us

header ads

Câmara de São José dos Cordeiros aprova projetos de leis importantes para município; Confira

 


A Câmara Municipal de São José dos Cordeiros, realizou na terça-feira (28/02), a segunda Sessão Ordinária, do ano legislativo. 



O Presidente Jandilsom Maranhão apresentou os seguintes projetos de leis que foram aprovados por unanimidade:

Projeto de Lei N.º 010/2023: Fica denominado de “Quadra Poliesportiva José Jailsom Maranhão”, a quadra municipal construída na comunidade Mundo Novo, zona rural de São José dos Cordeiros em homenagem a este cidadão, falecido em 2006, que muito prezou pelo esporte em nossa comunidade. O Poder Público municipal fica autorizado a afixar placa alusiva à homenagem aqui debatida, na entrada do referido ginásio.

Projeto de Resolução Nº 01/2023: Fica a Câmara Municipal de São José dos Cordeiros – PB, autorizada a doar quatro mesas do tipo birô para o SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, mantido pela Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de São José dos Cordeiros. Ainda de acordo com o projeto, os móveis ora doados deverão ser empregados nas atividades fins do órgão, sob pena de reversão.


De autoria do Poder Executivo, do Prefeito Felício Queiroz, os vereadores apreciaram e foi a provado por unanimidade dois projetos de leis:

A altera a Lei Municipal nº 101, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Cordeiros.

Ficando dessa forma:

Art. 1º - O art. 24 da Lei Municipal nº 101, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 – O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos eleitores do município para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Parágrafo Único – Para estar habilitado à etapa da votação, o candidato ao Conselho Tutelar deve passar por prova eliminatória sobre conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e obter aproveitamento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acerto de suas questões”.

Já o segundo Projeto de Lei de nº 008/2023 fica a gestão autorizada a abrir crédito especial no valor de R$ 221.840,64 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos de convênio do governo estadual.

Focando Paraíba