Está em tramitação na Câmara dos
Deputados um Projeto de Lei que prevê permissão para que adolescentes com mais
de 16 anos possam ter direito de retirar Carteira Nacional de Habilitação
(CNH). Atualmente, a idade mínima para ter acesso ao documento é 18 anos.
A proposta foi
apresentada neste mês e é de autoria do deputado Roberto Duarte
(Republicanos-AC).
O texto que
altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também pretende aumentar a
validade da Permissão Para Dirigir, documento que antecede a CNH definitiva, de
um para até dois anos. Hoje, a validade é de um ano.
Segundo a
matéria, caso o motorista não tenha recebido multas gravíssimas (sete pontos) e
graves (cinco pontos) ou ainda, ou receba mais de uma infração média (quatro
pontos) dentro do período de validade da CNH provisória, ele receberá a CNH
definitiva.
Em relação aos
possíveis crimes de trânsito cometidos por menores de idade, o projeto afirma
que os jovens serão penalizados de acordo com o que o Estatuto da Criança e do
Adolescente prevê.
Como
justificativa do Projeto de Lei, o deputado defende que os adolescentes
brasileiros acima de 16 anos já podem votar e participar ativamente da vida
política. Portanto, soa “incongruente que ainda perdure a proibição de que
jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”.
Fonte: MaisPB
