O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
(TCE-PB) determinou o bloqueio nesta sexta-feira (20) das contas bancárias da
Câmara Municipal de Cacimbas, em razão de incongruências ocorridas quanto ao
procedimento destinado à eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
(biênio 2023/2024).
As contas ficam bloqueadas até que as pendências
sejam sanadas. No documento assinado pelo presidente do Tribunal de Contas,
conselheiro Nominando Diniz, informa que a medida em questão tem por fundamento
a Resolução Normativa n.º 03/2014, deste Tribunal, que dispõe sobre o
encaminhamento ao TCE dos balancetes mensais, inerente ao dever de prestar
contas dos gestores públicos, em harmonia à transparência e fidedignidade das
informações.
O bloqueio implica a total impossibilidade de
movimentação da conta por meio de cheque ou qualquer outro documento hábil,
permitida, porém, a realização de depósitos ou transferências para aplicação
financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos, evitando assim,
que a incerteza e a instabilidade institucional tragam maiores danos ao erário
e ao interesse público.
No parecer da Consultoria Jurídica do TCE-PB (CJ-JUD
n.º02/2023), diz que “a documentação apresentada evidencia um lamentável estado
de anomalia institucional no legislativo de Cacimbas, seja pela realização de
eleição aparentemente antecipada (19/10/2021), seja pela eleição com
participação de maioria de vereadores (20/11/2022), pois além da incongruência
de tais eventos, ainda sobreveio decisão da Justiça Eleitoral que cassou quatro
dos parlamentares que – de uma forma ou de outra – participaram dos eventos
acima apontados”, destaca. O pleito foi registrado no sistema eletrônico do
TCE/PB (TRAMITA) sob a designação de documento eletrônico n.º 04613/23.
O presidente do TCE-PB encaminhou a decisão à
Promotoria de Justiça da Comarca de Teixeira, órgão competente para analisar a
situação do termo jurisdicional em Cacimbas. Informou, ainda, que as medidas
tendentes ao bloqueio bancário recomendado pelo órgão consultivo desta Corte já
foram efetivadas mediante o encaminhamento de ofício à Superintendência
Regional do Banco do Brasil (PB) e comunicação dos fatos ao Prefeito de
Cacimbas.
