O Ministério Público da Paraíba, por meio Promotoria
Cumulativa de Justiça de Sumé, recomendou a Prefeitura do Município de Congo
que realize a devolução dos valores relativos às taxas de inscrição do Concurso
Público de 2020 (Edital n. 001/2020) aos candidatos que não se interessarem em
se inscrever para o novo certame.
Ainda de acordo com o documento, ficam requisitadas, em um
prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da recomendação, informações,
acompanhadas de documentos que comprovem as providências que foram adotadas
para garantir o cumprimento da presente recomendação.
Entre as considerações mencionadas para embasar (formular) a
recomendação, menciona-se o fato do agravamento da Pandemia do COVID-19, as
mudanças na gestão do município do Congo, além da impetração de Mandado de
Segurança contra decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba que
determinou a realização da seleção, o certame ficou vários meses e suspenso e,
finalmente, houve seu cancelamento.
A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça de
Sumé, Dr. Bruno Leonardo Lins.
Confira a recomendação do Ministério Público da Paraíba,
Promotoria Cumulativa de Justiça de Sumé:
Focando Paraíba