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Microempreendedor: MEI pode perder gratuidade em conta-corrente, boleto e Pix

 


Serviços como conta isenta de tarifa de manutenção, emissão de boletos e Pix para empresa sem custos, oferecidos hoje por fintechs para quem é MEI (Microempreendedor Individual), podem deixar de ser gratuitos caso uma proposta de mudança regulatória em estudo pelo Banco Central avance sem alterações.

A minuta de resolução, divulgada pelo BC em outubro de 2021 para consulta pública, estabelece o teto de 0,5% na tarifa de intercâmbio para transações realizadas com cartões pré-pagos (emitidos por fintechs). O projeto ganha contorno após o mesmo limite ter sido estipulado pela autarquia em 2018 em relação aos cartões de débito (emitidos por bancos).

A nova proposta traz ainda a aplicação do limite máximo de 0,5% para todas as operações envolvendo cartões corporativos e compras não presenciais em ambos os arranjos. Sem exceções, o BC diz procurar “simplificar o acompanhamento do seu cumprimento e a própria ação de vigilância e de supervisão”.

A tarifa de intercâmbio é o percentual pago pelas credenciadoras de cartões aos emissores (instituições financeiras) e a faixa praticada hoje nas transações com cartões pré-pagos varia de 1,1% a 1,5%, em média.

Essa remuneração é uma das principais receitas das fintechs, de forma que uma redução significativa poderia inviabilizar o modelo de negócio de uma parcela das startups financeiras.

Dentre elas, está a Cora, que atua como banco digital para PMEs (pequenas e médias empresas) desde 2020 e possui cerca de 500 mil clientes. De acordo com Mônica Leite, líder da área Legal e Compliance, a sustentabilidade da empresa estaria ameaçada caso a proposta normativa não seja modificada.

A crise causada pela pandemia de Covid-19 empurrou muitos brasileiros para o empreendedorismo e, desde então, o número de MEIs continua crescendo. A modalidade é responsável por 57,4% dos negócios ativos no Brasil, além de representar 79% das empresas abertas no primeiro quadrimestre deste ano.

Empresário individual, que conta com regime especial de tributação, está entre os consumidores que seriam afetados pelas novas regras.

Fonte: FOLHAPRESS

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