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Vereador de Serra Branca apresenta Projeto de Lei para que região das Serras se torne Distrito

 

Na noite da sessão ordinária, de sexta-feira(25/03), na Câmara Municipal de Vereadores, Edinho do Feijão apresentou um Projeto de Lei (PL) Nº 006/2022, que cria o Distrito das Serras, estabelece sua área geográfica dentro do Município de Serra Branca.

O jornalista Wandri Tadeus conversou com o vereador Edinho que explica mais detalhes do projeto que foi inclusive foi subscrito pelo Presidente da Câmara, Kleber Ribeiro e pelo vereador Diógenes Sales.

Assista ao vídeo: 

 


Confira na integra o PL

Art. 1°  Fica criado o Distrito das Serras, área administrativa integrante do município de Serra Branca, Estado da Paraíba.

Art. A sede do Distrito das Serras fica estabelecida como Vila de Capoeiras, que passa a ser considerada como perímetro rural do município de Serra Branca.

§ 1°  Passam a integrar a referida zona distrital os sítios a seguir elencados:

I – Duas Serras;

II – Jericó;

III – Capoeiras;

IV – Varejão;

V – Serra Verde;

VI – Tamboril;

VII – Jatobá;

VIII – Lagoa da Serra;

IX – Salão;

X – Angico de Cima;

XI – Angico de Baixo;

XII – Balanço;

XIII – Quixaba;

XIV – Olho D’água do Padre;

XV – Catonho;

XVI – Caititu; e

XVII – Cupira.

 

Art. 3º Os limites do Distrito das Serras ficam traçados dentro da circunscrição dos sítios que o compõem, nos termos do art. 2º desta Lei, respeitadas as confrontações e limites estabelecidos pela Lei Estadual nº 2.065, de 27 de abril de 1959, que criou o município de Serra Branca.

Art. 4º A efetiva instalação do Distrito das Serras se dará na mesma data da sanção desta Lei pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sanção desta Lei, para sua regulamentação mediante Decreto Municipal específico, a ser publicado na forma da Lei, no qual constem:

I – Novo mapa no município de Serra Branca, demarcando o território polarizado pelo Distrito das Serras, bem como sua sede na Vila de Capoeiras;

II – Estimativa populacional do município que habita a Zona Distrital;

III – Quantitativo de residências que compõe a Zona Distrital;

IV – Relação dos prédios e serviços públicos municipais estabelecidos na Zona Distrital.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.       

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Serra Branca – PB, em 18 de Março de 2022.

 

EDEGLEDSON SOUZA RODRIGUES DANTAS

Vereador Autor

 

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