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Município do Congo receberá atendimento Defensoria Pública Itinerante

 


A Defensoria Pública do Estado da Paraíba está visitando vários municípios do Cariri paraibano com o projeto Defensoria Pública Itinerante.

Neste sábado a população do município do Congo será atendida das 8h às 14h, de frente ao Ginásio de Esportes, ao Lado da Prefeitura Municipal.

Serão atendidas as seguintes demandas da Justiça Estadual, sendo:

1. Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;

2. Patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública, como por exemplo DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, INJÚRIA;

3. Patrocinar a ação civil; (INDENIZAÇÃO, DIVÓRCIO, ALIMENTOS, GUARDA, INTERDIÇÃO, INVENTÁRIO, USUCAPIÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, ETC)

4. Patrocinar defesa em ação civil; CONTESTAÇÃO

5. Patrocinar defesa em ação penal; RESPOSTA A ACUSAÇÃO, DEFESAS, RECURSOS.

6. Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;

7. Exercer a defesa da criança e do adolescente;

8. Atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, assegurando à pessoa pobre, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais compatíveis com a situação jurídica do patrocinado;

9. Assegurar aos seus assistidos sem processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa;

10. Atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais;

11. Patrocinar os direitos e interesses do consumidor necessitado lesado.

Focando Paraíba