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Lei proíbe reajuste de mensalidades de planos de saúde durante calamidade pública


A Lei nº 11.794, de 27 de outubro de 2020 altera o artigo 2º da Lei nº 11.735, de 14 de julho de 2020 e proíbe o reajuste da mensalidade pelas operadoras de planos de saúde, seja em decorrência de mudança de faixa etária ou por dada de aniversário do plano, durante o período que esta Lei estiver em vigor.

Fica vedada também a cobrança retroativa ou com juros ao final do estado de calamidade pública.

A Lei é de autoria do deputado Chió, foi decretada pela Assembleia Legislativa e promulgada por sanção tácita do presidente da Casa, Adriano Galdino.

Fonte: Paraíba.com.br