O decreto de calamidade pública imposto pelo Governo do Estado em 20 de
março deste ano foi renovado por mais 180 dias. A medida é uma das formas de
combate ao novo coronavírus e
consta na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial do Estado.
Conforme o documento, o decreto tem a finalidade de promover ações de
prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente à pandemia do
novo coronavírus, causador da Covid-19.
O Estado de Calamidade Publica autoriza a adoção
de todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte
do Poder Público à situação vigente. Nos casos de efetiva demonstração de
urgência, as aquisições de bens e serviços podem ser feitas com dispensa de
procedimentos licitatórios, autorizando a assunção de despesas com
flexibilidade às normas de empenho orçamentário
O documento permite ainda que a o Estado possa
requisitar bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e utilização
temporária de propriedade particular, desde que sejam estrita e efetivamente
necessárias a minorar o grave e iminente perigo público, observadas as demais
formalidades legais.
Fonte: Portal Correio
