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João Azevêdo veta projeto de lei de criação do Portal da Transparência Covid-19



Por meio de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta quarta-feira (9), o governador João Azevêdo vetou a criação de Portal da Transparência Covid-19Projeto de Lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, que tem por objetivo disponibilizar todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação por parte dos municípios paraibanos ao enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.

Na justificativa do veto total, Azevêdo apontou que os gestores municipais já estão obrigados a garantir plena transparência na aplicação dos recursos públicos, o que cabe interpretações ambíguas em relação ao ente federado responsável.

Antes de enveredarmos pelo tema da inconstitucionalidade, é imperioso destacar que os gestores municipais já estão obrigados a garantir plena transparência na aplicação dos recursos públicos. A transparência é um princípio a ser respeitado por todos os gestores públicos e está regulamentada pelas Leis Nacionais nº 101, 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)“, diz trecho do veto.

Na forma como redigido, a imprecisão do PL nº 1.906/2020 possibilita interpretações ambíguas quanto ao ente federado responsável pela criação do “Portal da Transparência Covid-19”.

Portal Wscom

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