Por meio de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta
quarta-feira (9), o governador João Azevêdo vetou a criação de Portal da Transparência Covid-19, Projeto de Lei
de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano
Galdino, que tem por objetivo disponibilizar todos os valores e recursos
arrecadados e a sua devida destinação por parte dos municípios paraibanos ao
enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.
Na
justificativa do veto total,
Azevêdo apontou que os gestores municipais já estão obrigados a garantir plena
transparência na aplicação dos recursos públicos, o que cabe interpretações
ambíguas em relação ao ente federado responsável.
“Antes de enveredarmos pelo tema
da inconstitucionalidade, é imperioso destacar que os gestores municipais já
estão obrigados a garantir plena transparência na aplicação dos recursos
públicos. A transparência é um princípio a ser respeitado por todos os gestores
públicos e está regulamentada pelas Leis Nacionais nº 101, 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei
de Acesso à Informação)“, diz
trecho do veto.
“Na forma como redigido, a
imprecisão do PL nº 1.906/2020 possibilita interpretações ambíguas quanto ao ente federado responsável pela criação do “Portal da
Transparência Covid-19”.
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