Durante sessão da Câmara
Municipal de Serra Branca, de quinta-feira(18/06), o vereador Guilherme
Gaudêncio teve mais um Projeto de Lei (PL) aprovado por unanimidade.
O PL suspende dos descontos de
prestações em folhas de pagamentos, referentes a empréstimos consignados
contratados por servidores municipais da ativa, precários (PS), aposentados e
pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Serra Branca -
IPSERB.
Serão beneficiários da
suspensão, os servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário,
aposentados ou pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do município
de Serra Branca. Na lista entra ainda os prestadores de serviços que tenham
conseguido contratar empréstimos consignados em folha de pagamento mesmo que o
vínculo com a administração seja precário.
Outro ponto do Projeto de
Lei apresentado por Guilherme é que fica suspensa também a incidência de juros
sobre o saldo devedor e as parcelas suspensas serão deslocadas para depois das
últimas parcelas previstas no contrato celebrado, sendo vedado a incidência de
juros de mora, sob pena de a instituição correr em onerosidade excessiva de que
trata o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Civil.
E para que as pessoas não
fiquem com o nome no SPC, nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome
negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos
pagamentos que se refere o caput, sob pena de responsabilidade civil
reparatória nos moldes do Código Civil Brasileiro, ainda que os beneficiários
já estejam com o nome negativado.
Outra sugestão do vereador
Guilherme Gaudêncio é que os aposentados poderão se comunicar com as
instituições contratadas para negociarem redução da dívida mediante pagamento
por outras formas, caso seja de seu interesse.
O projeto de lei, agora segue
para sanção ou vetação do Prefeito.
Focando Paraíba
