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PL do Vereador Guilherme que suspende pagamento de consignados dos servidores públicos é aprovado





Durante sessão da Câmara Municipal de Serra Branca, de quinta-feira(18/06), o vereador Guilherme Gaudêncio teve mais um Projeto de Lei (PL) aprovado por unanimidade.

O PL suspende dos descontos de prestações em folhas de pagamentos, referentes a empréstimos consignados contratados por servidores municipais da ativa, precários (PS), aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Serra Branca - IPSERB.

Serão beneficiários da suspensão, os servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário, aposentados ou pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do município de Serra Branca. Na lista entra ainda os prestadores de serviços que tenham conseguido contratar empréstimos consignados em folha de pagamento mesmo que o vínculo com a administração seja precário.

Outro ponto do Projeto de Lei apresentado por Guilherme é que fica suspensa também a incidência de juros sobre o saldo devedor e as parcelas suspensas serão deslocadas para depois das últimas parcelas previstas no contrato celebrado, sendo vedado a incidência de juros de mora, sob pena de a instituição correr em onerosidade excessiva de que trata o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Civil.

E para que as pessoas não fiquem com o nome no SPC, nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que se refere o caput, sob pena de responsabilidade civil reparatória nos moldes do Código Civil Brasileiro, ainda que os beneficiários já estejam com o nome negativado.

Outra sugestão do vereador Guilherme Gaudêncio é que os aposentados poderão se comunicar com as instituições contratadas para negociarem redução da dívida mediante pagamento por outras formas, caso seja de seu interesse.

O projeto de lei, agora segue para sanção ou vetação do Prefeito.

Focando Paraíba