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Guilherme Gaudêncio apresenta projeto de lei que suspende pagamento de consignados contraídos pelos servidores públicos

Vereador Guilherme Gaudêncio(foto antes da pandemia)

Durante sessão da Câmara Municipal de Serra Branca, o vereador Guilherme Gaudêncio apresentou um Projeto de Lei (PL), o qual pede suspensão dos descontos de prestações em folhas de pagamentos, referentes a empréstimos consignados contratados por servidores municipais da ativa, precários (PS), aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Serra Branca - IPSERB e dá outras providências. 

Segundo o PL, fica suspenso, por no mínimo 03 (três meses e em todo caso enquanto vigorar estado de calamidade pública decretado em razão do COVID-19, os descontos em folha de pagamento ou na remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.

Serão beneficiários da suspensão os servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário, aposentados ou pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do município de Serra Branca. Na lista entra ainda os prestadores de serviços que tenham conseguido contratar empréstimos consignados em folha de pagamento mesmo que o vínculo com a administração seja precário.

Outro importante do Projeto de Lei apresenta por Guilherme é que fica suspensa também a incidência de juros sobre o saldo devedor e as parcelas suspensas serão deslocadas para depois das últimas parcelas previstas no contrato celebrado, sendo vedado a incidência de juros de mora, sob pena de a instituição correr em onerosidade excessiva de que trata o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Civil.

E para que as pessoas não fiquem com o nome no SPC, nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que se refere o caput, sob pena de responsabilidade civil reparatória nos moldes do Código Civil Brasileiro, ainda que os beneficiários já estejam com o nome negativado.

Outra sugestão do vereador Guilherme Gaudêncio é que os aposentados poderão se comunicar com as instituições contratadas para negociarem redução da dívida mediante pagamento por outras formas, caso seja de seu interesse.

Para que o projeto se torne lei, é preciso a aprovação dos demais vereadores. A sessão ordinária em que será votado a propositura, está marcada para quinta-feira(18/06).

Focando Paraíba