O
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a
instauração de inquérito, conforme requerido pela Procuradoria-Geral da
República (PGR), para investigar atos em favor do AI-5 e do fechamento das
instituições. Ele também autorizou a realização das diligências solicitadas,
mantendo a investigação em sigilo, como requerido pela PGR.
A
investigação refere-se a atos realizados em todo o país, neste domingo (19/4),
em que participantes pediram o fechamento de instituições democráticas, como o
Congresso Nacional e o STF. Segundo a PGR, o inquérito visa apurar possível
violação da Lei de Segurança Nacional (7.170/1983). Uma das pautas de parte dos
manifestantes era a reedição do AI-5, o ato institucional que endureceu o
regime militar no país.
Segundo
o procurador-geral da República, Augusto Aras, deputados federais estiveram
envolvidos na organização de atos, o que justificaria a competência do STF.
Na
decisão, Alexandre salientou que o fato narrado por Aras é gravíssimo, pois
atenta contra o Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições
republicanas.
Apontou
ainda que a Constituição Federal não permite o financiamento e a propagação de
ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos
5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações visando o
rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas
constitucionais — voto direto, secreto, universal e periódico; separação de
poderes e direitos e garantias fundamentais (CF, artigo 60, parágrafo 4º) —, e
a consequente instalação do arbítrio.
Moraes
salientou que a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores
estruturantes do sistema democrático. A livre discussão, a ampla participação
política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de
expressão e têm por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas
também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes
públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.
Dessa maneira, são
inconstitucionais, e não se confundem com a liberdade de expressão, as condutas
e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar
a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Também
ofendem os princípios constitucionais aquelas que pretendam destruí-lo,
juntamente com instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o
desrespeito aos direitos fundamentais. Em suma, pleiteando a tirania.
A decisão concluiu ser
imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de
financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de
mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de
gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a
perigo de lesão os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos
e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto
do arbítrio e da ditadura.
O presidente da República, Jair
Bolsonaro, chegou a participar das manifestações em Brasília, gritando “agora é
o povo no poder” e “não queremos negociar nada”. “Chega da velha política.
Agora é Brasil acima de tudo e Deus acima de todos”, disse o presidente. As
falas geraram uma onda de repúdio por parte da comunidade jurídica e da classe
política. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Fonte:
Conjur
Tags:
Política