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TCE pode regularizar contratações


Uma comissão de advogados designado pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB) se reuniu ontem com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Fernando Catão, para sugerir que a Corte formule uma súmula de uniformização na jurisprudência do Tribunal com objetivo de autorizar a contratação de advogados por meio de inexigibilidade de licitação.

Segundo o presidente da Comissão dos Advogados junto ao TCE-PB, Marco Villar, foi apresentado ao conselheiro a necessidade da formulação da súmula para evitar a proibição sugerida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) por meio da Promotoria do Patrimônio em várias comarcas. O MP chegou a expedir recomendação para que os prefeitos criem os cargos de provimento efetivo de procurador jurídico e de contador.

“O Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional do Ministério Público já tem resoluções respaldando essa possibilidade de contratação. E agora estamos pedindo ao Tribunal de Contas que siga essa mesma linha de possibilidade de contratar advogado por inexigibilidade.”

No STF tramita uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) no qual a OAB também pede a declaração da constitucionalidade da contratação de advogados sem a necessidade de licitação. A ação aguarda voto vista do ministro Dias Tófolli. “É nessa luta que estamos e o Ministério Público aqui no Estado vem deflagrando essa guerra contra os advogados contratados pelas prefeituras”, disse Villar.

O conselheiro Fernando Catão se mostrou receptivo a causa chegando a dar sugestões aos advogados que estiveram no TCE-PB. Catão ainda solicitou um encaminhamento do tema para ser debatido com o presidente da Corte, o conselheiro André Carlo Torres. Além de Marco Villar, estiveram reunidos com Fernando Catão o vice-presidente da OAB-PB, Raoni Vita, e os advogados Fábio Andrade e Remígio Segundo.

A polêmica em torno da possibilidade de contratação de advogados pelas administrações públicas também foi debatida no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que expediu recomendação de n.º 36/2016, aos membros do Ministério Público Federais e Estaduais, entendendo que a contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, não constitui por si só ato ilícito ou improbo, diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados na relação de confiança, sendo lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do profissional.


Alexandre Kito do Correio da Paraíba