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De autoria de Guilherme: Dois projetos e um requerimento são aprovados


Na sessão desta sexta-feira (07), o Vereador de Serra Branca, Guilherme Gaudêncio (PSB) teve dois projetos e um requerimento em caráter de urgência, aprovados.

Este último pede explicação de como serão repostas as aulas da rede municipal de educação, que começaram em atraso. E que segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, em seu artigo 24, inciso I, disciplina que “Art. 24. A Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”.

Também foi aprovado o projeto de lei que torna obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI pelos trabalhadores da limpeza urbana, dos garis e coveiros do Município. Outro aprovado foi à divulgação de listagem contendo o protocolo de inscrição depacientes que aguardam agendamento de consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede municipal, e que não será exporto o nome do usuário do SUS.


Focando Paraíba com ASCOM