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Ação no TSE pode tirar de Dilma benefício que causou polêmica no impeachment

Após aprovarem o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em agosto de 2016, os senadores decidiram manter a elegibilidade e os direitos políticos da petista, ou seja, a capacidade de disputar eleições, votar e ocupar postos na administração pública -- diferentemente do que aconteceu em 1992, quando Fernando Collor de Mello sofreu o primeiro impedimento de um presidente na história do país. Na época, a situação causou polêmica, no que foi chamado de "impeachment fatiado".

No entanto, o risco de Dilma não poder mais disputar cargos Executivos e Legislativos não se dissipou naquele episódio. Quatro ações impetradas pelo PSDB em 2014 no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) poderão fazer com que a ex-presidente perca a chamada capacidade eleitoral passiva, isto é, que ela fique inelegível por oito anos. Seu direito de votar continuaria mantido.

"Nessa ação que corre no TSE só existem dois tipos de penalidade: perda do mandato e inelegibilidade", explica Daniel Falcão, advogado especialista em direito eleitoral e professor do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).

Isso porque as ações que serão julgadas pelo TSE são do tipo civis eleitorais. "Ela não pode vir a ser presa porque essas ações não possuem nenhuma conotação criminal", afirmou Silvana Batini, professora de direito eleitoral na FGV-RJ (Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro) e procuradora-regional da República.

O advogado especialista em direito eleitoral, Fernando Neisser, que é membro fundador da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), explica, no entanto, que não se deve confundir inelegibilidade com perda de direitos políticos.

"Ela pode ficar inelegível, se condenada. Mas não é o mesmo que perder os direitos políticos", diz Fernando Neisser, especialista em direito eleitoral.

Segundo ele, a suspensão de direitos políticos prevista na Constituição Federal em processos de impeachment é diferente da lei de inelegibilidade, ou seja, Dilma poderia votar e ocupar cargos públicos caso seja condenada pelo TSE. "Mas há muitos municípios, por exemplo, que aprovaram leis municipais determinando que aqueles enquadrados na lei de inelegibilidades não podem ocupar cargos públicos. Na União ainda não [há esse tipo de legislação]", acrescentou.

Uol