A Federação das Associações dos
Municípios da Paraíba (Famup) vai disponibilizar um modelo de ação para que as prefeituras
entrem na Justiça para exigir o percentual de 15% referente à multa da
repatriação, a exemplo do que já fez o governo da Paraíba. De acordo com o
presidente da Famup, Tota Guedes, o documento estará à disposição de todos os
prefeitos a partir da próxima semana.
Tota explicou que esta é a
orientação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e que outras
prefeituras do país já entraram com uma ação semelhante. “Acreditamos que em
pouco tempo essas ações serão julgadas e se o Supremo der ganho de causa, se
tornará jurisprudência para os demais municípios”, disse.
Ainda de acordo com o dirigente,
caso a Justiça acate a ação, os valores da repatriação destinados aos
municípios dobrarão. “Estamos confiantes e acreditamos que iremos ganhar. Essa
decisão deve aliviar muito a situação dos municípios”, disse. O programa de regularização de ativos no
exterior renderá para as prefeituras da Paraíba um total de R$ 184.997.946,68.
