Nota elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional que limita o aumento dos gastos públicos é inconstitucional porque "ofende" a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público (leia aqui a íntegra do documento).
O parecer foi divulgado nesta sexta-feira (7) pela assessoria da PGR e será enviado, conforme o órgão, aos líderes partidários e ao relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), na próxima segunda (10).
Pela proposta do governo, já aprovada em comissão especial e que agora será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado, os gastos da União só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.
O projeto estabelece ainda que esse cálculo valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá apresentar outra fórmula.
"As alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento", diz a nota, assinada pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, procurador Peterson de Paula Pereira.
O parecer da PGR
No parecer, a Procuradoria Geral diz que as autonomias administrativa e financeira assegurada ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às defensorias públicas são "elementos indispensáveis" para que essas instituições exerçam suas funções.
"A PEC 241 institui o 'Novo Regime Fiscal' pelos próximos vinte anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar e enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça [...] e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público", diz a nota.
Em outro trecho, o Ministério Público alega que a PEC, na forma como foi enviada ao Congresso Nacional, transformará o Executivo em um "super órgão". "A pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, [o Executivo] passará a controlar os demais poderes, ainda que de maneira indireta".
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que divulgará uma nota sobre o assunto ainda nesta sexta.
Desde que foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro semestre, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade. Partidos que fazem oposição a Michel Temer, por exemplo, argumentam que, se aprovada, a proposta representará o "congelamento" dos investimentos sociais, como nas áreas de saúde e educação.
Inicialmente, o governo chegou a incluir no texto do projeto o limite para os investimentos nessas duas áreas. Diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares, incluindo da base aliada, o Palácio do Planalto anunciou que, em 2017, serão mantidas as regras atuais para os investimentos em saúde e educação (previstas na Constituição), passando a vigorar o novo teto somente em 2018.
Do G1
